Romário

Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.

Torna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).