Jayme Campos

Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.

Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Institui o Auxílio Desastre Rural para atendimento a agricultores familiares que tenham suas plantações severamente prejudicadas por desastres nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal, e dá outras providências.

Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.